O Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) aprovou em sua sétima reunião ordinária de 2011, medidas de controle e execução de medidas socioeducativas, condicionada à manutenção do texto pelos demais signatários...
O Estado do Paraná foi condenado a pagar uma indenização, no valor de R$ 5.000,00, a uma funcionária (M.A.B.) que sofreu assédio moral praticado por seu chefe imediato (R.S.M.)...
O servidor tem direito a uma licença especial de três meses a cada cinco anos de trabalho, também conhecida como licença-prêmio, conforme o Estatuto. Vários trabalhadores acabam se aposentando sem usufruir dessa licença...
O primeiro item da lista de matérias prontas para votação no plenário do Senado em 2012 é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 20/99, que antecipa para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de...Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
